Rondônia, 25 de Março de 2019
POLÍTICA

Câmara de Vereadores de Monte Negro aprova "REFIZ 2019", para quitações de débitos municipais

Fonte: Assessoria
  • Câmara de Vereadores de Monte Negro aprova
A Câmara Municipal de Monte Negro sob a presidência do Vereador Marcos Antônio (SD), aprovou na 2ª Sessão Legislativa Ordinária o Projeto de Lei “Programa de Recuperação Fiscal - REFIZ 2019”, do poder Executivo Municipal. No qual será ofertado a facilitação para as pessoas regularizar débitos municipais junto a prefeitura de Monte Negro (RO).

A Lei nº 11/2019 de 2019, fora aprovada pelos vereadores para o contribuinte que está em atraso com seus impostos e/ou obrigações perante a municipalidade, possibilitando o pagamento dos débitos tributários e multas e, inclusive os inscritos em dívida ativa, com os benefícios desta Lei.

Em breve, será amplamente divulgado pela prefeitura a validade e prazos para os proprietários de imóveis, comerciantes e outros possam requerer a emissão das respectivas guias de arrecadação o mais breve possível, no afim de evitar as execuções fiscais por meio de protesto e cobrança judicial, disse o vereador Marcos Antônio.
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