Rondônia, 16 de Agosto de 2018
GERAL

Ex-prefeito de Monte Negro e empresa são condenados por irregularidades em creche municipal

Fonte: da Redação
  • Ex-prefeito de Monte Negro e empresa são condenados por irregularidades em creche municipal
“A decisão ocorreu em 11 de dezembro de 2017, em 1ª Estancia na Vara Civil de Ariquemes (RO), pela Juíza de Direito Rosangela Nogueira, julga parcialmente por irregularidades e pagamentos indevidos a empresa responsável pela Construção de Creche Municipal, na gestão do ex-prefeito Eloisio Antônio da Silva, em Monte Negro (RO). ”

A ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e reparação de danos ao erário, teve por objetivo a condenação dos envolvidos pela prática de condutas dolosas e culposas de irregularidades na liquidação de despesas e execução da obra, consistente na construção de uma escola tipo creche B, com recursos provenientes do convênio n. 6577/03/2009, recebidos pelo administração, oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional, no ano de 2009, durante a gestão do ex-prefeito Eloísio Antônio da Silva. No qual ficou evidenciado a ocorrência de liquidação/pagamento de despesas sem prévia medição e execução dos serviços, e a existência de erros na execução da obra.

No decorrer das investigações fora apontado que o ex-prefeito, agiu com culpa grave ao efetuar o pagamento do valor de R$101.169,00 à empresa DAM Construções Incorporações e Transportes Ltda contratada em sua gestão para executar obras e serviços para a municipalidade de Monte Negro. Já a empresa DAM Construções Incorporações e Transportes Ltda e seu representante legal, demonstrado nos autos que tais réus também incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que se apropriaram de verba pública no valor de R$101.169,00, sem a devida contraprestação.

Decisão judicial

O ex-prefeito ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA praticou atos de improbidade administrativa, definidos no art. 10, caput e incisos I e XI, 1ª parte, da Lei n. 8.429/92, o qual causou prejuízo ao erário, e condená-lo nas sanções previstas no art. 12, II, da referida lei, consistente no ressarcimento integral do dano, cuja obrigação da devolução dos valores fora cumprida por haver prova de sua quitação nos autos (fls. 569/570), bem como no pagamento de multa civil no valor equivalente a 15% do valor do dano.

A empresa DAM CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, e o empresário DEIBSSON AMORIM, praticou ato de improbidade administrativa, definidos no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92 que causou prejuízo ao erário, e condená-la nas sanções previstas no art. 12, II, da referida lei, consistente no ressarcimento integral do dano, cuja obrigação da devolução dos valores já cumprida por haver prova de sua quitação nos autos (fls. 569/570); pagamento de multa civil no valor do dano (uma vez) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5(cinco) anos;

Apelação

A decisão julgada parcialmente procedente fora aplicada em 1ª Estancia na Vara Civil de Ariquemes (RO), no qual os envolvidos podem ou/ já estão recorrendo em 2ª Estancia em Porto Velho, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, acerca da decisão judicial.


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*Com informações do TJ-RO

Comarca: 2ª Vara Cível de Ariquemes - RO
Processo: 0011070-68.2013.8.22.0002
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
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