Rondônia, 23 de Abril de 2019
POLÍTICA

Prefeito de Monte Negro fala sobre a decisão em parecer do TCE, em RO

Fonte: Rondonia24h
  • Prefeito de Monte Negro fala sobre a decisão em parecer do TCE, em RO
O prefeito Evandro Marques ao discursar falou sobre a decisão no Parecer Prévio 00068/18 do TCE/RO, durante a Sessão Legislativa na Câmara Municipal na última sexta-feira (12/04), em Monte Negro – Rondônia.

A prefeitura tem que cumprir anualmente o índice da folha a qual tem o limite legal de (54%), porém o prefeito Evandro Marques, optou por manter os servidores atingindo (55,95%), ultrapassando (1,95%), da estimativa. Devido a isto, teve suas contas reprovadas pelo TCE/RO.

"Não poderia demitir os servidores que necessitam do emprego e, tão pouco deixar administração pública um caos por quatro meses, devido as diversas demandas com o município", disse Evandro.

A decisão do órgão será analisada pelos vereadores e, subsequentes irão para votação em plenário da Câmara Municipal. Ainda, não há data definida para aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo relativo a 2017.

Veja argumentação do Prefeito:




Parecer do TCE/RO

De acordo com o texto do Parecer do TCE/RO, as despesas com pessoal ao final do segundo semestre alcançou o percentual de 55,95%, ultrapassando o limite legal (54%), todavia a LRF estabelece o prazo de dois quadrimestres seguintes para recondução dos gastos ao limite legal, sendo um terço do excedente eliminado no 1º quadrimestre referente ao exercício de 2017.
“É de Parecer que as contas do Município de Monte Negro, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Evandro Marques da Silva, NÃO estão em condições de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados município em 2017, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados. ” (Trecho dos autos).

PARECER PRÉVIO 00068/18
PROCESSO: 02080/18– TCE-RO (Apensos: 7090/17; 7081/17;2975/17; 3438/16)
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2017
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Monte Negro
  • Prefeito de Monte Negro fala sobre a decisão em parecer do TCE, em RO