O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve, por unanimidade, a autorização para bloquear até R$ 37.260.160,33 em ativos financeiros do ex-governador Ivo Narciso Cassol. O montante é cobrado em um processo de ressarcimento aos cofres públicos por despesas com segurança institucional fornecida após o término de seu mandato.
O recurso apresentado pela defesa buscava extinguir a obrigação de devolver os recursos ou modificar as condições da cobrança judicial. Com a rejeição dos pedidos, permanece autorizada a realização de buscas e bloqueios bancários automáticos durante 30 dias.
A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0810063-57.2026.8.22.0000, sob relatoria do juiz Ilisir Bueno Rodrigues.
A dívida decorre de uma ação popular que estabeleceu a obrigação de ressarcimento das despesas com a segurança do ex-governador. O processo original, nº 7033557-71.2017.8.22.0001, tramita na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho.
Nova lei estadual não extingue obrigação de ressarcimento
Um dos principais fundamentos apresentados pela defesa foi a Lei Estadual nº 6.284/2025, que passou a garantir segurança institucional aos ex-governadores de Rondônia.
Cassol sustentou que a mudança na legislação poderia justificar a revisão ou extinção da cobrança. O Tribunal, no entanto, considerou que a norma não prevê aplicação retroativa e, consequentemente, não interfere nas despesas realizadas antes de sua entrada em vigor.
O entendimento do colegiado é de que a autorização legal para oferecer segurança a ex-governadores não representa renúncia do Estado aos valores reconhecidos em condenação definitiva.
Os julgadores também rejeitaram a alegação de comportamento contraditório do poder público, distinguindo as despesas anteriores à legislação dos serviços autorizados após sua vigência.
Tribunal impede rediscussão de condenação definitiva
A defesa recorreu ainda a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para tentar afastar a obrigação de ressarcimento.
O TJRO apontou que parte desses fundamentos já havia sido analisada na Ação Rescisória nº 0800369-74.2020.8.22.0000, julgada improcedente.
Naquele julgamento, prevaleceu o entendimento de que a decisão original estava de acordo com a jurisprudência vigente quando foi proferida.
Para o colegiado, o recurso apresentado durante o cumprimento da sentença não poderia ser utilizado como instrumento para desconstituir uma condenação protegida pela coisa julgada.
Bloqueios bancários poderão ser repetidos durante 30 dias
A defesa de Ivo Cassol também contestou o montante da cobrança, alegando possível excesso na execução e ausência de homologação prévia dos cálculos apresentados.
A argumentação foi rejeitada porque, segundo o acórdão, o ex-governador não apresentou um demonstrativo detalhado indicando qual valor considerava efetivamente devido.
O Tribunal confirmou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), inclusive com a renovação automática das ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, procedimento conhecido como “teimosinha”.
A validade da ferramenta foi fundamentada no Tema nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto ao risco de bloqueio de recursos impenhoráveis ou de quantias superiores à dívida, o colegiado entendeu que essas possibilidades não justificam a suspensão antecipada da medida.
Caso ocorram irregularidades, a legislação permite ao executado solicitar o desbloqueio de valores protegidos legalmente ou contestar eventual excesso.
O Tribunal também destacou que a adoção de uma medida menos onerosa exige que o devedor apresente uma alternativa capaz de garantir a mesma eficácia na recuperação dos recursos.
TJRO rejeita pedido de condenação por litigância de má-fé
Apesar de negar integralmente o recurso, o colegiado não acolheu o pedido de condenação de Cassol por litigância de má-fé.
Os julgadores consideraram que o exercício do direito de recorrer, mesmo quando os argumentos são rejeitados, não caracteriza automaticamente abuso processual. Também não foi demonstrada intenção deliberada de agir de maneira irregular no processo.
Com a decisão, permanece válida a autorização para bloqueio de até R$ 37.260.160,33. O acórdão, conforme divulgado pela imprensa, não informa se algum recurso financeiro foi efetivamente localizado ou bloqueado.
Fonte: Rondônia Dinâmica