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JUSTIÇA

Justiça concede habeas corpus a cavalo e dá fim a isolamento sanitário de 3 anos.

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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus para pôr fim ao isolamento sanitário de quase três anos imposto a um cavalo em São João da Boa Vista, na região centro-leste paulista. 
Os desembargadores atenderam a um pedido do dono do animal que, desde de 2017, briga na Justiça para evitar a eutanásia do equino.
O cavalo, batizado Franco do Pec, é um reprodutor de alto valor genético que costumava participar de feiras de exposição. A rotina foi interrompida quando o animal foi diagnosticado com Doença de Mormo, zoonose infectocontagiosa causada por bactéria que pode ser transmitida a outros animais e ao ser humano. Como não há vacina disponível, a prevenção envolve a identificação e o sacrifício do animal infectado. 
“A partir deste diagnóstico, iniciamos uma verdadeira batalha jurídica a fim de comprovar a evidente saúde do animal e evitar seu sacrifício”, explica o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados. “Foi realizado um exame na Alemanha, num laboratório reconhecido mundialmente pela expertise na detecção de tal doença. O material enviado foi colhido por um fiscalizador, veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que representa a Fazenda”.
O exame confirmou que o cavalo não tem a Doença do Mormo. “O Tribunal de Justiça acolheu o resultado, mas a Fazenda contesta, alegando que o exame não foi realizado no Brasil e que o proprietário do animal pode ter administrado medicamentos intencional ou não intencionalmente, interferindo na resposta imunológica do animal”, explica o advogado. “Desde 2017, o animal está saudável, sem qualquer sintoma da doença”. 
Por duas vezes, o advogado evitou o sacrifício de Franco do Pec por meio de liminares. O processo ainda não terminou, mas o animal está livre do isolamento e o proprietário restabeleceu a plenitude do direito de propriedade sobre ele.
O sacrifício de um cavalo, conforme consta no acórdão que pôs Franco do Pec em liberdade, assinado pelos desembargadores em 17 de junho, não pode ocorrer sem que tenham sido esgotados todos os recursos que justifiquem eutanásia.
 “O futuro ato expropriatório não estaria a recair sobre um bem móvel ou objeto inanimado qualquer, como de ordinário, e sim alcançaria um ser vivo, categorizado entre os irracionais mais “inteligentes”, dóceis e cooperativos dentro da comunidade animal, ao qual a Humanidade deve um tributo impagável”, escreveu o desembargador Souza Meirelles, relator da ação.
Fonte : uol

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Novo Procurador-Chefe assume chefia do MPF em Rondônia

Recomposição dos ofícios ambientais e reorganização do MP Eleitoral buscam ampliar a eficiência dos trabalhos, especialmente diante do período eleitoral

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O procurador da República Leonardo Caberlon assumiu, no último dia 1º de agosto, a chefia do Ministério Público Federal em Rondônia. Com o início da nova gestão, medidas previamente planejadas começaram a ser implementadas para fortalecer áreas estratégicas da atuação do MPF no estado.

MPF/Imagem: Ascom MPF/RO

MPF/Imagem: Ascom MPF/RO

Entre as primeiras medidas adotadas estão providências para preservar a força de trabalho dos ofícios ambientais, em razão do elevado volume de demandas relacionadas ao tema. Também foi definida uma ampliação da força de trabalho destinada ao ofício eleitoral durante o período de agosto a outubro, em função da intensificação das atividades decorrentes das Eleições 2026.

Leonardo Caberlon permanece como titular dos ofícios Eleitoral e Indígena. Na área indígena, entretanto, contará inicialmente com o apoio da procuradora da República Ivanna Pessoa, que responderá pela substituição até a chegada do próximo procurador, que assumirá a função também de forma temporária.

Outra mudança implementada foi a reorganização do MP Eleitoral. Para conferir maior fluidez aos trabalhos durante o período eleitoral, as atividades passaram a ser divididas em dois eixos de atuação: um voltado exclusivamente aos processos relacionados à propaganda eleitoral e outro responsável pelas demais matérias eleitorais, como registros de candidatura, investigações de ilícitos eleitorais e outras demandas de maior complexidade.

Segundo o procurador-chefe, a nova função representa um desafio diferente da atuação ordinária na atividade-fim do MPF, exigindo dedicação especial às atividades de gestão e organização institucional.

“Com toda certeza será uma experiência diferente das demais, pois nesta cadeira atuamos mais com gestão, questões administrativas e demais questões relacionadas à organização interna. Será um grande aprendizado e este é o momento de contar com os servidores, cada um com as suas experiências e afinidades”, afirmou.

A procuradora da República Ivanna Pessoa, procuradora-chefe substituta e responsável temporariamente pela substituição no ofício indígena, também destacou a expectativa positiva em relação à nova gestão.

“A chegada de Leonardo Caberlon à chefia da unidade é motivo de alegria e entusiasmo para todos nós. É um colega talentoso, dedicado e comprometido com o interesse público, qualidades que demonstrou ao longo de sua trajetória no MPF. Tenho convicção de que essa mesma postura contribuirá para fortalecer ainda mais a atuação institucional. Minha expectativa é de uma gestão que consolide o trabalho já desenvolvido, aproxime ainda mais os colegas e amplie a capacidade de resposta da unidade às demandas da sociedade”, afirmou.

MPF/Imagem: Ascom MPF/RO

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